Governo publica decreto que extingue ou limita colegiados ambientais

No último dia 11 de abril, o governo federal publicou o Decreto nº 9.759/2019, que extingue e estabelece regras e limitações para colegiados, conselhos, comitês e órgãos da administração pública. A decisão ocorreu mesmo após forte oposição de pesquisadores, advogados e organizações ambientalistas, entre elas a Amda e Fundação SOS Mata Atlântica.

A Fundação publicou em seu site, nesta quarta-feira (16), um manifesto sobre a publicação do decreto. Para a organização, “o governo federal fere um princípio fundamental da democracia brasileira, estabelecido na Constituição Cidadã de 1988, que é o da ampla participação social na elaboração de políticas públicas nas mais diversas áreas”.

Para a organização, o decreto “extrapola as atribuições do Presidente da República, na medida em que desrespeita o artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal, que limita o poder do presidente de criar ou extinguir órgãos públicos por meio de decreto. Tal medida deve ser feita por meio de lei, com debate no Congresso Nacional e com a participação da sociedade”. Ao restringir a participação da sociedade, “o ato centraliza e concede amplos poderes a um único ente para decidir os destinos da nação”.

“A participação da sociedade no regime democrático brasileiro não acontece apenas no momento do voto, mas é fundamentada na existência desses colegiados e espaços de participação previstos nas leis das principais políticas públicas”, apontou a organização. A participação social por meio de conselhos no Brasil, com poder deliberativo, acontece desde o primeiro Código Florestal, de 1934.

Segundo a Fundação, o decreto impacta, por exemplo, as comissões nacionais da Biodiversidade (Conabio) e de Florestas (Conaflor) – enfraquecendo o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e os compromissos internacionais com a biodiversidade, florestas e clima assumidos pelo Brasil. “Mesmo conselhos não diretamente incluídos no decreto estão sendo esvaziados, caso do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)”.

A Fundação encerra o documento reiterando a “importância da manutenção desses espaços de cidadania e de Direito que muito colaboram, de forma voluntária e técnica, com os avanços almejados para o desenvolvimento sustentável do país.” Acesse o documento completo.

Também nesta quarta-feira (16), a deputada Joenia Wapichana (REDE-RR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 100138/2019, que prevê sustar os efeitos do Decreto nº 9.759. Para ela, o decreto é um ato autoritário e representa um verdadeiro retrocesso para a democracia. “Esse instrumento deve ser compreendido como maneira autoritária de se restringir o acesso dos diversos setores da sociedade ao próprio Estado, uma vez que inibe a participação do cidadão”, aponta a deputada na justificativa do projeto. Acesse aqui o documento completo.