Autoriza o poder executivo a criar o fundo de proteção e recuperação ambiental da estância hidromineral de Araxá.

Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Dispõe sobre a criação de área de proteção especial para a região da gruta Rei do Mato, no município de Sete Lagoas.

Dispõe sobre a destinação e tratamento de águas residuais e resíduos sólidos provenientes de indústrias de açúcar, álcool e aguardente no estado de Minas Gerais.

Altera a ementa e o art. 1 da lei 9375, de 12/12/1986, que declara de interesse comum e de preservação permanente os ecossistemas das Veredas do vale do rio São Francisco e dá outras providências. 

Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins e dá outras providências.