Fonte: Assembléia Legislativa de Minas Gerais

A comissão especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais criada para emitir parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei 19.586 opinou, nesta quarta-feira (3/3/10), pela sua rejeição. Os membros da comissão acompanharam o voto do relator, deputado Carlos Pimenta (PDT). A Proposição de Lei 19.586, originária do Projeto de Lei (PL) 492/07, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), altera o artigo 32 da Lei 13.771, de 2000, que trata da administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado, além do artigo 3º da Lei 15.082, de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente.


Assim, a proposição determina que quaisquer obras que atingirem águas subterrâneas deverão receber, após o seu encerramento, tratamento idêntico ao dispensado aos poços e captações abandonados, de forma a preservar os aquíferos. Além disso, autoriza a modificação do leito e das margens nos rios de preservação permanente, desde que tal intervenção seja de utilidade pública e interesse social devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente. Foi essa a parte da proposição vetada pelo governador.


A justificativa apresentada pelo Executivo é que "uma eventual permissão para a modificação de margens e leitos de rios classificados como de preservação permanente é incompatível com os objetivos arrolados no artigo 2º da Lei 15.082, de 2004. Entre esses objetivos estão a manutenção do equilíbrio ecológico e a biodiversidade dos ecossistemas aquáticos e marginais; a proteção das paisagens naturais; e o favorecimento de condições para a educação ambiental e a recreação em contato com a natureza.


Porém, de acordo com o relator, a mudança na lei permitirá ao poder público discutir e definir sobre eventuais obras de interesse do Estado e social nesses rios, como a construção de pontes ou a implantação de projetos de saneamento básico, por exemplo. Ele enfatiza ainda que tais obras deverão ser previamente autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, e isso vai possibilitar uma avaliação sobre a viabilidade ou não das intervenções.


Presenças - Deputados Luiz Humberto Carneiro (PSDB), presidente; Carlos Pimenta (PDT), vice, Vanderlei Miranda (PMDB) e Irani Barbosa (PMDB).