O Portal da Amda disponibiliza para você a legislação ambiental mineira. Abaixo, se encontra um documento em PDF contendo toda constituição do estado de Minas e em seguida estão listados alguns temas com suas respectivas normas, leis e decretos.

* Constituição do Estado de Minas Gerais 

ÁGUAS 

BIODIESEL 

ECOTURISMO

FUNDOS AMBIENTAIS 

LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS AMBIENTAIS 

LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS PROTEGIDAS 

LEGISLAÇÃO DE INCENTIVO À PRESERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 

LEGISLAÇÃO DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E COMBATE A DESASTRES 

LEGISLAÇÃO FLORESTAL E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE 

LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 

LEGISLAÇÃO SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL 

MUDANÇAS CLIMÁTICAS 

ORGANIZAÇÃO DO SISEMA 

PLANO DE GOVERNANÇA AMBIENTAL E URBANÍSTICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 

RESÍDUOS E SUBSTÂNCIAS PERIGOSOS OU CONTAMINANTES