Abaixo se encontra a legislação sobre resíduos e substâncias perigosas ou contaminantes no estado de Minas Gerais.

* DECRETO 41368/2000 em 20/11/2000 - Altera o regulamento da lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins, aprovado pelo decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000.

* DECRETO 41203/2000 em 08/08/2000 - Aprova o regulamento da lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providências. 

* DECRETO 40969/2000 em 23/03/2000 - Proíbe o ingresso, no estado, de rejeito radioativo.

* LEI 10595/1992 em 07/01/1992 - Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do estado e dá outras providências.

* LEI 10545/1991 em 13/12/1991 - Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins e dá outras providências.

* DECRETO 29907/1989 em 02/08/1989 - Proíbe a utilização de equipamentos e substâncias poluentes nas atividades de mineração de ouro e diamante no rio Jequitinhonha e demais cursos d'água do estado.

* DECRETO 24318/1985 em 22/03/1985 - Proíbe o transporte, o armazenamento e o processamento industrial da substância denominada Isocianato de metila no estado de Minas Gerais.

* LEI 15.461/2005 em 13/01/2005 - Institui as carreiras do Grupos de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do poder executivo.

* DECRETO 43.892/2004 - Altera o decreto nº 43.278, de 22 de abril de 2003, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

* DECRETO 43.881/2004 - Altera os decretos nº 43.278, de 22 de abril de 2003 e nº 37.191 de 28 de agosto de 1995, que dispõem sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

* DECRETO 43.737/2003 em 05/06/2003 -  Altera o decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

* DECRETO 43.372/2003 em 05/06/2003 - Cria o Núcleo de Gestão Ambiental - NGA, nas secretarias de estado que menciona e dá outras providências.

* LEI DELEGADA 83/2003 em 29/01/2003 - Ementa: Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e dá outras providências.

* LEI DELEGADA 79/2003 em 29/01/2003 - Ementa: Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Estadual de Florestas - IEF e dá outras providências.

* LEI DELEGADA 73/2003 - Ementa: Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM e dá outras providências.

* DECRETO 43.127/2002 em 27/12/2002 - Altera dispositivos do decreto nº 39.424, de 05 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

* DECRETO 38.070/1996 em 10/06/1996 - Dispõe sobre a criação do Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI e dá outras providências.