Abaixo se encontra a legislação sobre resíduos sólidos.

* LEI 16.682/2007 em 10/01/2007 - Ementa: Dispõe sobre a implantação de programa de redução de resíduos por empreendimento público ou privado. 

* LEI 14.577/2003 em 15/01/2003 - Altera a lei nº 13.776, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta de lixo, e dá outras providências. 

* LEI 14129/2001 em 19/12/2001 - Estabelece condição para a implantação de unidades de disposição final de tratamento de resíduos sólidos urbanos. 

* LEI 14128/2001 em 19/12/2001 - Dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais. 

* LEI 13766/2000 - Dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo e altera dispositivo da lei nº 12040, de 28/12/1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art.158 da constituição federal.