Abaixo se encontra a legislação relacionada à prevenção de riscos ambientais e combate a desastres.

* LEI 15660/2005 em 06/07/2005 - Institui a política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.

* DECRETO 44043/2005 em 09/06/2005 - Cria o programa de prevenção e combate a incêndios florestais, denominados Força Tarefa Previncêndio - FTP, para proteção das unidades de conservação, fragmentos florestais, reflorestamentos e estabelece as ações a serem desenvolvidas. 

* LEI 15399/2004 em 24/11/2004 - Determina aos empreendimentos que menciona o encaminhamento, ao poder público, de relatório de avaliação de risco ambiental.

* LEI 15056/2004 em 31/03/2004 - Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.

* LEI 15017/2004 em 15/01/2004 - Altera a lei nº 10.627, de 16 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a realização de auditorias ambientais e dá outras providências.

* LEI 14353/2002 em 17/07/2002 - Dispõe sobre a sinalização em locais de interesse ecológico ou de ecoturismo no estado.