Abaixo se encontra a legislação relacionada aos incentivos criados para a preservação e recuperação ambiental.

* LEI 15909/2005 em 21/12/2005 - Ementa: Institui mecanismos de fomento à exploração integrada da fruticultura e da apicultura para a recuperação de áreas degradadas e acrescenta inciso ao art. 3º da lei nº 12.998, de 30 de julho de 1998.

* LEI 14324/2002 em 20/06/2002 - Cria o sistema estadual de certificação de qualidade ambiental para bens e produtos industrializados e agrícolas.

* DECRETO 42646/2002 em 05/06/2002 - Regulamenta a lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o programa mineiro de incentivo ao cultivo, à extração ao consumo, à comercialização e à transformação do pequi e demais frutos e produtos nativos do Cerrado - Pró Pequi.

* LEI 14089/2001 em 06/12/2001 - Cria o programa de certificação ambiental da propriedade agrícola e dá outras providências.

* LEI 13965/2001 em 27/07/2001 - Cria o programa mineiro de incentivo ao cultivo, à extração, ao consumo, à comercialização e à transformação do pequi e demais frutos e produtos nativos do Cerrado - Pró-Pequi. 

* LEI 13803/2000 em 27/12/2000 (LEI ROBIN HOOD III - ICMS ECOLÓGICO) - Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. 

* LEI 9583/1988 em 06/06/1988 - Institui a medalha ao mérito ambiental do estado de Minas Gerais.