Abaixo se encontra a legislação mineira atual sobre mudanças climáticas.

* DECRETO 44543/2007 em 13/06/2007 - Altera o decreto nº 44.042, de 9 de junho de 2005, que institui o fórum mineiro de mudanças climáticas globais.

* DECRETO 44042/2005 em 09/06/2005 - Institui o fórum mineiro de mudanças climáticas.