Abaixo se encontra a legislação mineira existente sobre o licenciamento ambiental.

* DECRETO 44309/2006 em 05/06/2006 - Estabelece normas para o licenciamento ambiental e a autorização ambiental de funcionamento, tipifíca e classifica as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece o procedimento administrativo de fiscalização e aplicação das penalidades. 

* DECRETO 43905/2004 em 26/10/2004 - Altera o decreto nº 39.424, de 5 de fevereiro de 1998, que regulamenta a lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. 

* LEI 14508/2002 em 20/12/2002 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental de estabelecimentos situados às margens de rodovia no estado. 

* LEI 13999/2001 em 28/09/2001 - Dispõe sobre os custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura no estado. 

* LEI 13796/2000 em 20/12/2000 - Dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no estado. 

* DECRETO 41184/2000 em 19/07/2000 - Regulamenta a lei nº 13.393, de 7 de dezembro de 1999, que torna obrigatória a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental. 

* DECRETO 39585/1998 em 11/05/1998 - Estabelece normas sobre o exame e anuência prévia do estado para aprovação de projetos de loteamento e desmembramento urbano pelos municípios. 

* LEI 12589/1997 em 24/07/1997 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de unidades lavadoras de batatas e dá outras providências. 

* DECRETO 21228/1981 em 10/03/1981 - Regulamenta a lei 7772 de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no estado de Minas Gerais.