Abaixo se encontra a legislação relacionada aos Fundos Ambientais.

* LEI 15910/2005 em 21/12/2005 - Ementa: Dispõe sobre o fundo de recuperação, proteção e desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais - FHIDRO, criado pela lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

* DECRETO 44314/2006 em 07/06/2006 - Ementa: Contém o regulamento do fundo de recuperação, proteção e desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais - FHIDRO.

* LEI 16315/2006 em 10/08/2006 - Modifica o inciso VII do art. 3º da lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, acrescenta parágrafo ao art. 8º da lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, e revoga dispositivo da lei nº 11.397, de 6 de janeiro de 1994.

* LEI 15696/2005 em 21/07/2005 - Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 7º da lei nº 13.848, de 19 de abril de 2001, que extingue o Fundo de Saneamento Ambiental das bacias dos ribeirões Arrudas e Onça - PROSAM -, o fundo SOMMA, o Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB - e o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB - e autoriza a capitalização do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG.

* LEI 15019/2004 em 15/01/2004 - Dispõe sobre o fundo de desenvolvimento regional do Jaíba e revoga as leis nºs 11.394, de 6 de janeiro de 1994, e 12.366, de 26 de novembro de 1996.

* LEI 14086/2001 em 06/12/2001 - Cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos e dá outras providências.

* DECRETO 41136/2000 em 20/06/2000 - Regulamenta o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do estado de Minas Gerais - FHIDRO.

* LEI 13579/2000 em 02/06/2000 - Altera dispositivos da lei nº 11.085, de 30 de abril de 1993, que cria o fundo SOMMA, destinado a financiar a implementação do programa de saneamento ambiental, organização e modernização dos municípios do estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

* LEI 13225/1999 em 08/06/1999 - Altera dispositivo da lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, que cria o fundo de recuperação, proteção e desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas do estado de minas gerais - FHIDRO -, e dá outras providências.

* DECRETO 20950/1980 em 18/11/1980 - Cria o fundo de proteção e recuperação ambiental da estância hidromineral de Araxá e dá outras providências.