Abaixo se encontra a legislação florestal e de proteção à biodiversidade.

* LEI 16679/2007 em 10/01/2007 - Ementa: dispõe sobre o fundo pró-floresta e dá nova redação ao inciso I do art. 2º da lei nº 14646, de 24/06/2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do estado de Minas Gerais - FUNDHAB. 

* DECRETO 44122/2005 em 29/09/2005 - Dispõe sobre a aquisição de madeira, de insumos e produtos dela derivados pela administração pública estadual. 

* DECRETO 44011/2005 em 19/04/2005 - Cria o programa de recuperação e conservação de estradas vicinais do estado de Minas Gerais - Caminhos de Minas. 

* DECRETO 43961/2005 em 02/02/2005 - Altera o decreto 43710, de 08/01/2004, que regulamenta a lei nº 14309, de 19/06/2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no estado de Minas Gerais. 

* DECRETO 43854/2004 em 13/08/2004 - Altera o decreto nº 43713, de 14/01/2004 que regulamenta a lei nº 14181, de 17/01/2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquática e de desenvolvimento da pesca da aqüicultura no estado e dá outras providências. 

* LEI 15082/2004 em 27/04/2004 - Dispõe sobre os rios de preservação permanente e dá outras providências. 

* LEI 15027/2004 em 19/01/2004 - Institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental - RPRA - altera os arts. 17 e 52 da lei nº 14309, de 19/06/2002, e o anexo IV da lei nº 13803, de 27/12/2000. 

* DECRETO 43713/2004 em 14/01/2004 - Regulamenta a lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no estado e dá outras providências. 

* DECRETO 43710/2004 em 08/01/2004 - Regulamenta a lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no estado de Minas Gerais. 

* LEI 14309/2002 em 19/06/2002 - Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no estado. 

* LEI 14181/2002 em 17/01/2002 - Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no estado e dá outras providências. 

* LEI 13721/2000 em 27/09/2000 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8º da lei nº 12.265, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no estado. 

* LEI 13635/2000 em 12/07/2000 - Declara o Buriti de interesse comum e imune de corte. 

* LEI 13047/1998 em 17/12/1998 - Dispõe sobre o uso racional do cerrado nativo ou em estágio secundário de regeneração. 

* LEI 12488/1997 em 09/04/1997 - Torna obrigatória a construção de escadas para peixes de piracema em barragem edificada pelo estado. 

* LEI 10583/1992 em 03/01/1992 - Dispõe sobre a relação de espécies ameaçadas de extinção de que trata o art. 214 da constituição do estado e dá outras providências. 

* DECRETO 32463/1991 em 24/01/1991 - Dispõe sobre a exploração de floresta nativa primária ou em estágio médio ou avançado de regeneração, e dá outras providências.