Abaixo se encontra a legislação sobre educação ambiental.

* DECRETO 44264/2006 em 24/03/2006 - Institui a comissão interinstitucional de educação ambiental do estado de Minas Gerais. 

* LEI 15476/2005 em 12/04/2005 - Determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio. 

* LEI 15441/2005 em 11/01/2005 - Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da constituição do estado. 

* LEI 13393/1999 em 07/12/1999 - Torna obrigatória a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental.