Abaixo se encontra a legislação mineira existente relacionada às águas. 

* DECRETO 41578/2001 em 08/03/2001 - Regulamenta a lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos.

* LEI 13771/2000 em 11/12/2000 - Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências.

* LEI 13459/2000 em 12/01/2000 - Dispõe sobre o reconhecimento de localidade como estância hidromineral.

* DECRETO 40697/1999 em 11/11/1999 - Constitui grupo de trabalho para implementação do programa de recuperação ambiental da bacia do rio São Francisco em Minas Gerais e dá outras providências.

* DECRETO 40419/1999 em 16/06/1999 - Cria o programa de desenvolvimento regional sustentável para as sub-bacias do alto médio rio Grande, rio Verde e rio Sapucaí.

* LEI 13199/1999 em 29/01/1999 - Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá outras providências.